Exordial AI Exordial

    Termos de Uso — Exordial AI

    Última atualização: 28 de maio de 2026

    Preâmbulo

    Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da API, do conector MCP e dos serviços correlatos oferecidos pela Exordial AI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.424.887/0001-65, com sede na Av. T-2, nº 762, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74.210-010 ("Exordial", "nós"), acessíveis através do domínio https://jurisprudencia.exordial.ai e seus subdomínios. Ao criar uma conta, gerar uma chave de API ou conectar um cliente de IA via MCP, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Exordial.

    Caso não concorde com estes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços.

    1. Definições

    • Serviços: o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Exordial, incluindo o acesso programático via API REST e Conector MCP a uma base de jurisprudência pública, o portal web de gestão de conta e o suporte relacionado.
    • Conteúdo: decisões judiciais, acórdãos, ementas e demais informações textuais disponibilizadas por meio dos Serviços.
    • Chave de API: credencial única e secreta fornecida ao Usuário para autenticar requisições aos Serviços.
    • Conector MCP: interface, baseada no Model Context Protocol, para integração dos Serviços com Agentes de IA de Terceiros.
    • Agentes de IA de Terceiros: assistentes de inteligência artificial (por exemplo, Claude da Anthropic e ChatGPT da OpenAI) que o Usuário pode conectar aos Serviços por meio do Conector MCP.

    2. Objeto e descrição dos Serviços

    A Exordial concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os Serviços, que consistem no acesso programático a uma base de jurisprudência pública por meio de:

    • API REST pública versionada (/api/v2/public/...) — endpoints para consulta e recuperação de Conteúdo.
    • Conector MCP — interface para integração com Agentes de IA de Terceiros.
    • Portal do Usuário — plataforma web para gestão de conta, Chave de API, consumo e saldo.

    A Exordial é a controladora de sua própria base de jurisprudência, organizada e enriquecida a partir de fontes públicas oficiais; os Serviços não constituem mero repasse de dados de terceiros.

    3. Cadastro, conta e segurança

    3.1. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro.

    3.2. O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais (senha, Chave de API e tokens OAuth).

    3.3. Toda atividade realizada por meio da conta ou da Chave de API do Usuário é de sua inteira responsabilidade, inclusive as requisições originadas por Agentes de IA de Terceiros conectados à sua conta.

    3.4. Em caso de perda, furto ou suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deverá revogar imediatamente a Chave de API pelo Portal e notificar a Exordial em contato@exordial.ai.

    4. Modelo comercial e pagamento

    4.1. Modelo pré-pago: os Serviços operam em modelo pré-pago. O Usuário adquire saldo, em reais (BRL), por meio dos meios de pagamento disponibilizados (cartão de crédito e boleto, processados pela Stripe).

    4.2. Débito por consumo: cada requisição bem-sucedida debita do saldo do Usuário o valor correspondente, conforme a tabela de preços vigente e publicamente disponível no site da Exordial.

    4.3. Reembolso: não há reembolso de saldo já consumido. A solicitação de estorno de saldo remanescente não utilizado será analisada caso a caso, mediante solicitação por e-mail, em conformidade com a legislação aplicável.

    4.4. Processadores de pagamento: as transações financeiras são processadas por terceiros (Stripe). O Usuário sujeita-se aos termos e condições desses provedores. Dados de cartão não trafegam pelos servidores da Exordial.

    5. Política de uso aceitável

    É estritamente vedado ao Usuário:

    • burlar, ou tentar burlar, limites de taxa (rate limiting), quota mensal ou validações de segurança;
    • utilizar os Serviços ou o Conteúdo para finalidades ilícitas, fraudulentas, difamatórias ou que violem a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis;
    • revender, sublicenciar ou redistribuir massivamente o acesso bruto à API ou o Conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito da Exordial;
    • realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte dos Serviços;
    • praticar scraping ou extração de dados em larga escala fora dos endpoints oficiais da API, ou conduzir ataques contra a infraestrutura;
    • apresentar o Conteúdo como posicionamento oficial ou endossado pelos tribunais de origem.

    Ao acessar os Serviços por meio de um Agente de IA de Terceiros, o Usuário também deverá observar as políticas de uso aceitável da respectiva plataforma de IA (por exemplo, as políticas da Anthropic e da OpenAI).

    6. Natureza do Conteúdo e isenção de garantias

    6.1. Fonte pública: o Conteúdo é compilado a partir de fontes públicas, notadamente os sítios oficiais dos tribunais. A Exordial emprega esforços razoáveis para manter o Conteúdo fiel e atualizado, mas não garante exaustividade, ineditismo, tempestividade nem ausência de erros.

    6.2. Caráter informativo: o Conteúdo possui natureza estritamente informativa e não constitui aconselhamento, parecer ou consultoria jurídica. Decisões profissionais devem sempre ser precedidas da consulta e validação do Conteúdo em suas fontes oficiais.

    6.3. Fornecimento "COMO ESTÁ": OS SERVIÇOS E O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FIM ESPECÍFICO OU DE NÃO VIOLAÇÃO. A Exordial não garante que os Serviços serão ininterruptos ou livres de falhas.

    7. Uso por Agentes de IA de Terceiros

    Ao conectar um Agente de IA de Terceiros aos Serviços, o Usuário reconhece e concorda que:

    • o agente atuará em seu nome e sob sua responsabilidade;
    • as chamadas à API realizadas pelo agente serão debitadas do seu saldo;
    • a Exordial não controla o comportamento do agente, as instruções fornecidas pelo Usuário a ele, nem o conteúdo da conversa entre o Usuário e o agente;
    • a Exordial recebe apenas os parâmetros de busca necessários à consulta e não acessa o histórico da conversa, a memória ou os arquivos do Usuário, conforme detalhado na Política de Privacidade.

    8. Disponibilidade

    Os Serviços são oferecidos sem SLA contratual implícito. Podem ocorrer janelas de manutenção e indisponibilidades. Em caso de indisponibilidade prolongada por causa exclusiva da Exordial, o Usuário deverá contatar o suporte para análise.

    9. Limitação de responsabilidade

    NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A EXORDIAL, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS OU AFILIADOS RESPONDERÃO POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE CHANCE, PERDA DE DADOS OU CONSEQUÊNCIAS DE DECISÕES TOMADAS COM BASE NO CONTEÚDO. A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA EXORDIAL, QUANDO APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À EXORDIAL NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.

    10. Indenização

    O Usuário concorda em indenizar e isentar a Exordial de quaisquer reivindicações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços, da violação destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou do descumprimento das políticas das plataformas de IA por meio das quais o Usuário acessa os Serviços.

    11. Propriedade intelectual

    11.1. Titularidade: o software, a marca "Exordial AI", a documentação técnica, o design do portal e a estrutura da API são de titularidade exclusiva da Exordial. O Conteúdo (jurisprudência) permanece de domínio público, sendo seu uso pelo Usuário regido e limitado por estes Termos. Logomarcas dos tribunais, quando exibidas, são de propriedade de seus respectivos titulares.

    11.2. Referência comercial: ao aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário autoriza a Exordial a mencionar seu nome, o nome do seu escritório ou empresa e o respectivo logotipo como cliente da Exordial no site, em materiais institucionais e em apresentações comerciais. Essa autorização:

    a) limita-se à indicação, verídica, de que o Usuário utiliza os Serviços, sem implicar endosso, recomendação, parceria ou vínculo societário, e sem que a Exordial possa alterar o logotipo além do redimensionamento necessário à exibição, nem associá-lo a produtos, serviços ou marcas de terceiros;

    b) somente será exercida enquanto o Usuário mantiver conta ativa e uso efetivo dos Serviços, cabendo à Exordial cessar a exibição quando essa condição deixar de existir;

    c) pode ser revogada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa e sem qualquer prejuízo ao acesso aos Serviços, por e-mail a contato@exordial.ai ou, quando disponível, por opção no Portal, comprometendo-se a Exordial a remover a menção e o logotipo em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do pedido, ressalvados materiais impressos já distribuídos;

    d) quando o cadastro for feito por pessoa física em nome de sociedade de advogados ou empresa, pressupõe que o Usuário tenha poderes para concedê-la, sendo o Usuário responsável pela veracidade dessa declaração; na dúvida, a Exordial poderá solicitar confirmação por escrito antes de exibir o logotipo.

    O Usuário que for advogado permanece integralmente responsável pela observância das normas de publicidade profissional do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pode, com base nelas, revogar a autorização a qualquer tempo.

    12. Vigência, suspensão e rescisão

    12.1. Estes Termos vigoram a partir da aceitação e permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver conta ativa.

    12.2. A Exordial pode suspender ou rescindir, de forma imediata, o acesso de Usuário que viole estes Termos, utilize os Serviços de forma abusiva ou represente risco à segurança ou à integridade da plataforma.

    12.3. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação por e-mail a contato@exordial.ai. Dados protegidos por obrigação legal serão mantidos apenas pelo prazo exigido por lei, conforme a Política de Privacidade.

    13. Segurança e comunicação de vulnerabilidades

    A Exordial mantém medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na Política de Privacidade. Vulnerabilidades de segurança ou incidentes podem ser comunicados, de boa-fé, para contato@exordial.ai, comprometendo-se a Exordial a investigar os relatos recebidos.

    14. Modificações nos Termos

    A Exordial pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a publicação no site. Mudanças substanciais serão notificadas por e-mail ou por aviso destacado no Portal. A continuidade do uso após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

    15. Disposições gerais

    15.1. Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Exordial, substituindo entendimentos anteriores.

    15.2. Lei aplicável e foro: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário consumidor; os demais usuários elegem o foro da comarca de Goiânia/GO, sede da Exordial.

    15.3. Contato: para questões relacionadas a estes Termos, escreva para contato@exordial.ai.